Serviço Social e Seguridade Social II (Saúde e Previdência)

A Saúde na Previdência Social e na Seguridade Social: Antigos Estigmas e Novos Desafios

Herança e Paradoxos da Previdência Social Brasileira

               As políticas sociais têm como traços fundamentais a baixa eficiência e o caráter clientelístico, paternalista e não universalizante. Na década de 20 a definição que marca até os dias de hoje o sistema previdenciário brasileiro ganham destaque: instituição, por iniciativa do Estado; a forma tripartide de financiamento; o acesso do trabalhador e seus dependentes à assistência médica na condição de filiado ao seguro social e; o caráter assistencialista e não universalizante do seguro social.

               Durante o período de 1933 a 1938 as CAPS são unificadas e absolvidas pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Essa nova estrutura previdenciária implementada formam o que alguns chamam de tripé: Saúde, Previdência e Assistência. No que diz respeito ao seu funcionamento, constata-se um retrocesso dos IAPs com relação às CAPs. Essa política de Previdência Social rapidamente converte-se num mecanismo de captação de recursos dos trabalhadores. Cristaliza-se, assim o perfil da política previdenciária brasileira. Seus traços principais são a centralização, o burocratismo, a ineficiência. Como resultado tem-se que a eficácia política da Previdência Social, passa a residir exatamente na sua ineficiência. É de 1960 a Lei Orgânica da Previdência Social que propõe a uniformização dos benefícios prestados pelos institutos. Em 1966 cria-se o INPS.
 

               Sem pretensão de esgotar esta caixa sem fundo de paradoxos que se constituiu a Previdência Social brasileira, é importante destacar: o seguro de acidentes do trabalho, a partir de 1966 passa a ser responsabilidade direta da Previdência Social; a partir de meados da década de 60 os gastos do Estado na área social crescem substancialmente; as demandas sociais não atendidas crescem em ritmo acelerado; a clientela continua sendo basicamente o trabalhador do setor urbano, formalmente inserido no mercado de trabalho; ao mesmo tempo em que se aprofundam as diferenciações de tratamento entre os vários segmentos da população previdenciária, avança um discurso universalizante da cobertura do seguro social e; o decorrer da década de 70 assiste a outras propostas universalizantes que formalmente progrediriam no sentido da formulação de um sistema de seguridade social.

 

               Em 1974, é formado o Ministério da Previdência e Assistência Social. O SINPAS, composto pelo INPS, INAMPS, IAPAS, DATAPREV, LBA, FUNABEM E A CEME é surpreendido por vir a público, em 1979, por iniciativa da Secretaria do Planejamento, um enorme rombo financeiro da Previdência Social, pois este já vinha ocorrendo há anos, mas era de conhecimento exclusivo do governo. É criado o FAS (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social) e na de 80 o FINSOCIAL (fundo de Investimento Social). Até o momento, mais do que reproduzir a desigualdade, a Previdência Social, a partir de 1988 integrando o sistema de seguridade social, acaba por se configurar como algo de difícil acesso na doença e na velhice.

 

               A nova Carta Constitucional de 1988, apresenta significativos avanços no tocante ao sistema de proteção social. Constituído por conjunto integrado de ações assegurando os direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência Social. Outra fonte de recursos prevista consiste no orçamento da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal.